AREsp 1646277 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais indicados, da não indicação do dispositivo de lei federal no fundamento de dissídio jurisprudencial e da inexistência de cotejo analítico exigido pelo art. 541 do CPC e art. 255 do RISTJ, aplicando-se as Súmulas 282 e 284 do STF.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO FOGACA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 284 Do STF
Processual Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 284 Do STF

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Parties

LUIZ ANTONIO FOGACA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais apontados
  2. 2 Inexistência de indicação do dispositivo de lei federal em hipótese de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Falta de cotejo analítico exigido para configuração do dissenso jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais indicados, da não indicação do dispositivo de lei federal no fundamento de dissídio jurisprudencial e da inexistência de cotejo analítico exigido pelo art. 541 do CPC e art. 255 do RISTJ, aplicando-se as Súmulas 282 e 284 do STF.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.