AREsp 1857559 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de prequestionamento: a tese foi suscitada apenas nos embargos de declaração e não enfrentada pelo Tribunal a quo à luz da legislação federal indicada, razão pela qual aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o prequestionamento ficto demandaria indicação de violação ao art. 619 do CPP, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: MARCELO NATHAN DO NASCIMENTO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Embargos De Declaração, Intimação Do Defensor Dativo, Art. 370, § 4.º, Do Código De Processo Penal, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Tempestividade Do Recurso Integrativo
Processo Penal Direito Constitucional Recursal Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 282/stf Súmula 356/stf Embargos De Declaração +4 more

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Parties

MARCELO NATHAN DO NASCIMENTO SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento pela corte a quo
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento ficto e necessidade de indicação de violação ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de prequestionamento: a tese foi suscitada apenas nos embargos de declaração e não enfrentada pelo Tribunal a quo à luz da legislação federal indicada, razão pela qual aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o prequestionamento ficto demandaria indicação de violação ao art. 619 do CPP, o que não ocorreu.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.