REsp 1891358 - DECISAO

REsp 1891358 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por conteúdo genérico e impreciso quanto à alegada violação de normas federais, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Prova Técnica
Previdenciário Processo Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Honorários Advocatícios Prova Técnica

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 86, §2º da Lei 8.213/91 e 219 do CPC/2015
  2. 2 falta de prequestionamento
  3. 3 argumentação genérica e imprecisa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por conteúdo genérico e impreciso quanto à alegada violação de normas federais, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.