AREsp 1641346 - ACORDAO

AREsp 1641346 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais apontados como violados não foram discutidos pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), de modo que incide a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ; embargos de declaração opostos não supriram a omissão, sendo necessário que no recurso especial se alegue a violação do art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento fictio.

Parties
Agravante: TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 211/stj, Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Honorários Sucumbenciais, Juros De Mora
Direito Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Súmula 211/stj Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento dos dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ
  3. 3 possibilidade e requisitos do prequestionamento fictio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais apontados como violados não foram discutidos pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), de modo que incide a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ; embargos de declaração opostos não supriram a omissão, sendo necessário que no recurso especial se alegue a violação do art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento fictio.

Court Disposition

agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.