AREsp 1758290 - ACORDAO

AREsp 1758290 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente as questões referentes ao art. 3º da Lei nº 13.000/14 c/c art. 1º-A da Lei nº 12.409/11, configurando falta de prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, não houve indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto, e parte da matéria estava preclusa na origem.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Da Justiça Federal, Matéria De Ordem Pública, Súmula 211/stj, Interesse Da Caixa Econômica Federal
Direito Civil Processual Civil Prequestionamento Competência Da Justiça Federal Matéria De Ordem Pública Súmula 211/stj Interesse Da Caixa Econômica Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 3º da Lei nº 13.000/14 c/c o art. 1º-A da Lei nº 12.409/11
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais indicados
  3. 3 competência da Justiça Federal em razão do interesse da Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente as questões referentes ao art. 3º da Lei nº 13.000/14 c/c art. 1º-A da Lei nº 12.409/11, configurando falta de prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, não houve indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto, e parte da matéria estava preclusa na origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada