REsp 1935606 - ACORDAO

REsp 1935606 - ACORDAO

Não se verificou ausência de prequestionamento, apenas pretensão de rejulgamento da causa em virtude de inconformismo; ademais, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática e exige demonstração do notório descabimento do recurso, razão pela qual o agravo interno foi indeferido.

Parties
Agravante: Ênio Bianchi Freitas; Agravante: Luís Fernando Decanini; Agravante: Afonso Decanini Neto; Agravado: Cargil Agrícola S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Prescrição Intercorrente, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Execução Por Título Extrajudicial Prequestionamento Honorários Advocatícios Prescrição Intercorrente Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Ênio Bianchi Freitas

Agravante

Luís Fernando Decanini

Agravante

Afonso Decanini Neto

Agravante

Cargil Agrícola S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria relativa ao princípio da causalidade
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento de honorários de sucumbência em extinção da execução por prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se verificou ausência de prequestionamento, apenas pretensão de rejulgamento da causa em virtude de inconformismo; ademais, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática e exige demonstração do notório descabimento do recurso, razão pela qual o agravo interno foi indeferido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 na espécie.