AREsp 1950652 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões suscitadas e da deficiência de fundamentação das razões recursais, aplicando-se as Súmulas 282, 356 e 284 do STF; majoraram-se os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade pela gratuidade de justiça.

Parties
Agravante/recorrente: Representação Comercial WPB Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Nulidade Da Citação, Súmulas 282, 356 E 284 Do STF, Deficiência De Fundamentação, Honorários Sucumbenciais, Responsabilidade Objetiva
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Nulidade Da Citação Súmulas 282, 356 E 284 Do STF Deficiência De Fundamentação Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

Representação Comercial WPB Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 alegação de nulidade da citação por não esgotamento dos meios de localização
  3. 3 deficiência de fundamentação das razões recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões suscitadas e da deficiência de fundamentação das razões recursais, aplicando-se as Súmulas 282, 356 e 284 do STF; majoraram-se os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade pela gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da condenação