AREsp 1960738 - DECISAO

AREsp 1960738 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, faltando o prequestionamento da tese recursal; aplica-se o art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: Município de Palestina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Prequestionamento Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial

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Parties

Município de Palestina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, faltando o prequestionamento da tese recursal; aplica-se o art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se