AREsp 1939115 - DECISAO

AREsp 1939115 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação dos óbices de admissibilidade (notadamente Súmulas 282, 284, 356 e 211 do STF/STJ) e pela insuficiência na impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, não se conheceu do mérito do recurso especial além da extensão admitida; em relação à alegação de inexigibilidade do título, concluiu-se que não procede porque a obrigação da sentença exequenda não se funda em norma declarada inconstitucional e o STJ havia ressalvado hipóteses de coisa julgada em sentido diverso, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Recurso Especial, Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias, Reestruturação De Carreira, Súmulas Do STF E STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direitos Dos Servidores Públicos Direito Constitucional Prequestionamento Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 40 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição no acórdão e cabimento de embargos declaratórios (art. 489 §1º IV e art. 1.022 CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por suposta contrariedade à jurisprudência do STJ sobre termo final das diferenças remuneratórias
  3. 3 data-limite para incidência do reajuste de 3,17% (MP n. 2.225-45/01)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação dos óbices de admissibilidade (notadamente Súmulas 282, 284, 356 e 211 do STF/STJ) e pela insuficiência na impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, não se conheceu do mérito do recurso especial além da extensão admitida; em relação à alegação de inexigibilidade do título, concluiu-se que não procede porque a obrigação da sentença exequenda não se funda em norma declarada inconstitucional e o STJ havia ressalvado hipóteses de coisa julgada em sentido diverso, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.