REsp 1888901 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento, sequer implícito, dos arts. 783 e 784 do CPC pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a pretensão de redistribuir a sucumbência ou declarar a insubsistência do negócio jurídico demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem reconheceu a simulação, mas preservou a obrigação transmudando o negócio para mútuo, mantendo a sucumbência da agravante.

Parties
Agravante: ODILA MARQUES DE CAMPOS; Exequente: JOÃO AUGUSTO PEREIRA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Que Nega Provimento
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Título Executivo Extrajudicial, Simulação, Sucumbência, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Título Executivo Extrajudicial Simulação Sucumbência Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ODILA MARQUES DE CAMPOS

Agravante

JOÃO AUGUSTO PEREIRA LEITE

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 783 e 784 do CPC
  2. 2 possibilidade de subsistência do negócio jurídico simulado (transmudação para contrato de mútuo)
  3. 3 redistribuição dos ônus de sucumbência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento, sequer implícito, dos arts. 783 e 784 do CPC pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a pretensão de redistribuir a sucumbência ou declarar a insubsistência do negócio jurídico demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem reconheceu a simulação, mas preservou a obrigação transmudando o negócio para mútuo, mantendo a sucumbência da agravante.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)