AREsp 1951862 - DECISAO

AREsp 1951862 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF/88) e porque o art.8º do CPC não foi objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, houve majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCOS ANTÔNIO ROSA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Controle De Provas De Concurso Público, Princípio Da Legalidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Controle De Provas De Concurso Público Princípio Da Legalidade Honorários Advocatícios

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Parties

MARCOS ANTÔNIO ROSA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 8º do CPC
  2. 2 Alegada violação do art. 37, caput e incisos I e II, da CF/88
  3. 3 Requisito do prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF/88) e porque o art.8º do CPC não foi objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, houve majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.