AREsp 1934285 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque a parte agravante não reuniu o prequestionamento e apresentou fundamentação deficiente em diversos pontos, incorrendo nos óbices das súmulas 282, 356 e 284 do STF e na Súmula 211 do STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a limitação temporal do reajuste e a possibilidade de arguição de reestruturações até a última oportunidade processual.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Special E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e, nessa extensão, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Execução De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias, Reestruturação De Carreira, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Coisa Julgada Execução De Sentença Exceção De Pré Executividade Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Special E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição e prequestionamento (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo (art. 535 do CPC)
  3. 3 limitação temporal do reajuste de 3,17% em razão da MP n. 2.225-45/01

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque a parte agravante não reuniu o prequestionamento e apresentou fundamentação deficiente em diversos pontos, incorrendo nos óbices das súmulas 282, 356 e 284 do STF e na Súmula 211 do STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a limitação temporal do reajuste e a possibilidade de arguição de reestruturações até a última oportunidade processual.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa extensão, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial