AREsp 1941139 - DECISAO

AREsp 1941139 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento específico do art. 43, § 1º do CDC (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente (art. 782, § 3º do CPC/2015) não impugnado pelo recorrente, sendo aplicável por analogia a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: JOAO TAVORA KACOWICZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Cadastro De Inadimplentes, Consulta Ao Infojud E Serasajud, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Execução Civil Prequestionamento Cadastro De Inadimplentes Consulta Ao Infojud E Serasajud Súmula 211/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

JOAO TAVORA KACOWICZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 43, § 1º do CDC para fins de recurso especial
  2. 2 possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros restritivos com fundamento no art. 782, § 3º do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 211/STJ e 283/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento específico do art. 43, § 1º do CDC (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente (art. 782, § 3º do CPC/2015) não impugnado pelo recorrente, sendo aplicável por analogia a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.