AREsp 1871204 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente os dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ), e porque conhecer do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, hipótese proibida em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que a decisão agravada não merece reforma.

Parties
Agravante: VANESSA BRITO GUEDE; Agravada: ERBE INCORPORADORA 016 LTDA.; Agravada: ERBE INCORPORADORA 018 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 211, 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Indenização Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Quitação, Prescrição Da Comissão De Corretagem
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmulas 211, 5 E 7/stj Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Indenização Por Atraso Na Entrega De Imóvel Quitação +1 more

Case Brief

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Parties

VANESSA BRITO GUEDE

Agravante

ERBE INCORPORADORA 016 LTDA.

Agravada

ERBE INCORPORADORA 018 S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 incidência das Súmulas 211, 5 e 7 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente os dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ), e porque conhecer do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, hipótese proibida em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que a decisão agravada não merece reforma.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida