AREsp 1722115 - ACORDAO

AREsp 1722115 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões relativas ao art. 1.829 do CC e ao art. 75, VII, do CPC não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF) e porque existiam fundamentos autônomos e suficientes no acórdão recorrido (ausência de trânsito em julgado do reconhecimento de filiação e irrelevância da discussão sobre propriedade do imóvel) que não foram impugnados nas razões do recurso especial, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
AGRAVANTE: PEDRO ANDRADES DOS SANTOS; AGRAVADO: FLORITA DE ANGELIS DE SOUZA; Interes.: SCHEILA NAKAMURA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.722.115 Sp) / Julgamento Do Agravo Interno Decisão Colegiada, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282/356/283 STF, Representação Do Espólio Pelo Inventariante, Ação De Despejo, Locação Comercial, Transmissão Da Locação Aos Herdeiros
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmulas 282/356/283 STF Representação Do Espólio Pelo Inventariante Ação De Despejo Locação Comercial Transmissão Da Locação Aos Herdeiros

Case Brief

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Parties

PEDRO ANDRADES DOS SANTOS

AGRAVANTE

FLORITA DE ANGELIS DE SOUZA

AGRAVADO

SCHEILA NAKAMURA LEITE

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.722.115 Sp) / Julgamento Do Agravo Interno Decisão Colegiada, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento das questões suscitadas no recurso especial (Súmulas 282/STF e 356/STF)
  2. 2 existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões do recurso especial (Súmula 283/STF)
  3. 3 representação do espólio pelo inventariante (art. 75, VII, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões relativas ao art. 1.829 do CC e ao art. 75, VII, do CPC não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF) e porque existiam fundamentos autônomos e suficientes no acórdão recorrido (ausência de trânsito em julgado do reconhecimento de filiação e irrelevância da discussão sobre propriedade do imóvel) que não foram impugnados nas razões do recurso especial, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno