AREsp 1792435 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, entendimento que já estava consolidado na Súmula nº 182/STJ, tornando incabível o exame do mérito enquanto não ultrapassado o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: ELIÉGER LOPES DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Súmula Nº 7/stj +1 more

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Parties

ELIÉGER LOPES DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 inviabilidade do reexame de matéria fática por força da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, entendimento que já estava consolidado na Súmula nº 182/STJ, tornando incabível o exame do mérito enquanto não ultrapassado o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.