AREsp 1866761 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional), não houve prequestionamento específico dos dispositivos federais apontados (incidindo a Súmula 211/STJ), a agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão (incidindo a Súmula 283/STF), e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, razão pela qual o recurso não comporta provimento.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A. (ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A. (ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prequestionamento de dispositivos federais
  3. 3 incidência da Súmula nº 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional), não houve prequestionamento específico dos dispositivos federais apontados (incidindo a Súmula 211/STJ), a agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão (incidindo a Súmula 283/STF), e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, razão pela qual o recurso não comporta provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.