AREsp 1731709 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões federais apontadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a discussão sobre a ilegitimidade passiva da instituição financeira envolveu apreciação de matéria fático-probatória e contratual, vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal a quo concluiu que a cessão fiduciária constituía garantia e que o agente financeiro não integrava a cadeia de consumo, justificando a improcedência da responsabilização.

Parties
Agravante / Apelante (instituição Financeira): Brasilian Mortgages Companhia Hipotecária; Corré: Parque Gabriel Residencialle - Incorporações Imobiliárias SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Agravo Interno Negado; Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Prova, Ilegitimidade Passiva, Cessão Fiduciária, Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Prequestionamento Reexame De Prova Ilegitimidade Passiva Cessão Fiduciária Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Brasilian Mortgages Companhia Hipotecária

Agravante / Apelante (instituição Financeira)

Parque Gabriel Residencialle - Incorporações Imobiliárias SPE LTDA.

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Agravo Interno Negado; Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 ilegitimidade passiva da instituição financeira por não integrar a cadeia de consumo e por cessão fiduciária ser garantia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões federais apontadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a discussão sobre a ilegitimidade passiva da instituição financeira envolveu apreciação de matéria fático-probatória e contratual, vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal a quo concluiu que a cessão fiduciária constituía garantia e que o agente financeiro não integrava a cadeia de consumo, justificando a improcedência da responsabilização.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não provimento do agravo em recurso especial.