AREsp 1929774 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005; a admissão de prequestionamento ficto prevista no art. 1.025 do CPC/2015 exige indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, não verificada nos autos; consequentemente o recurso especial é inadmissível. Foi majorado o percentual de honorários para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FERRARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Recuperação Judicial Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

FERRARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005; a admissão de prequestionamento ficto prevista no art. 1.025 do CPC/2015 exige indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, não verificada nos autos; consequentemente o recurso especial é inadmissível. Foi majorado o percentual de honorários para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.