AREsp 1316769 - DECISAO

AREsp 1316769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estarem presentes seus requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente não conheceu do agravo de instrumento por inépcia recursal (ausência de impugnação específica, art. 1.016, II e III, CPC/2015) e porque as questões federais suscitadas no recurso especial não foram ventiladas nas decisões recorridas (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF).

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor/parte Autora: IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inépcia Recursal, Agravo De Instrumento, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Inépcia Recursal Agravo De Instrumento Recurso Especial Inadmitido Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor)

Autor/parte Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 219, 267, VI, e 586 do CPC/2015
  2. 2 Violação dos arts. 95, 97 e 98 da Lei nº 8.078/1990
  3. 3 Prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem presentes seus requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente não conheceu do agravo de instrumento por inépcia recursal (ausência de impugnação específica, art. 1.016, II e III, CPC/2015) e porque as questões federais suscitadas no recurso especial não foram ventiladas nas decisões recorridas (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o artigo 85, § 11, do CPC/2015, haja vista que estes não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.