EAREsp 1725078 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque parte das alegações não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, impedindo o conhecimento na instância especial (aplicação da Súmula 211/STJ), e porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional, de modo que a insurgência visa, em essência, o reexame de prova vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SILEX SISTEMAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nulidade Processual Por Acesso a Documentos Sigilosos, Dano Moral, Cobrança Indevida, Repetição Em Dobro, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Nulidade Processual Por Acesso a Documentos Sigilosos Dano Moral Cobrança Indevida Repetição Em Dobro +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILEX SISTEMAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/15)
  3. 3 nulidade do processo por impossibilidade de acesso a documentos sigilosos (arts. 278 e 282 CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque parte das alegações não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, impedindo o conhecimento na instância especial (aplicação da Súmula 211/STJ), e porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional, de modo que a insurgência visa, em essência, o reexame de prova vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.