AREsp 1873008 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente (não havendo negativa de prestação jurisdicional), porque não houve prequestionamento de matéria relativa ao art. 371 do CPC/2015 atraindo a Súmula 211/STJ, e porque admitir a pretensão dos agravantes implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AUTO POSTO GIRARDI LTDA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negou Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Título Executivo Extrajudicial, Certeza, Liquidez E Exigibilidade, Inovação Recursal
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Título Executivo Extrajudicial Certeza, Liquidez E Exigibilidade +1 more

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO GIRARDI LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (negação de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 371 do CPC/2015 (valoração da prova)
  3. 3 alegada ofensa ao art. 15, II, alíneas a a c, da Lei 5.474/68 (duplicata sem aceite)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente (não havendo negativa de prestação jurisdicional), porque não houve prequestionamento de matéria relativa ao art. 371 do CPC/2015 atraindo a Súmula 211/STJ, e porque admitir a pretensão dos agravantes implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial