REsp 1908303 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais apresentavam deficiência de fundamentação e estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, havia ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados, a higidez da CDA foi reconhecida pelo tribunal de origem e sua revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para justificar a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: SULCLÍNICA LTDA.; Agravada: ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282, 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória), CDA Certidão De Dívida Ativa, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Penalidade Administrativa Da ANS
Tributário Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmulas 282, 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia) Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória) CDA Certidão De Dívida Ativa Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015) +1 more

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Parties

SULCLÍNICA LTDA.

Agravante

ANS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação e alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivo federal (art. 2º da Lei 9.784/1999 e art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de revisão da higidez da CDA por óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais apresentavam deficiência de fundamentação e estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, havia ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados, a higidez da CDA foi reconhecida pelo tribunal de origem e sua revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para justificar a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.