REsp 1805570 - ACORDAO

REsp 1805570 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria sobre o suposto 'falso coletivo' não foi prequestionada no acórdão estadual, tendo sido suscitada apenas nos embargos de declaração; não há negativa de prestação jurisdicional nem hipótese de prequestionamento ficto, por faltar reconhecimento de violação do art. 1.022 do CPC/2015 no mesmo recurso, conforme art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Agravante: BLUE CHIP PARTICIPAÇÕES BCP - LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela TERCEIRA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Falso Coletivo, Rescisão Contratual Do Plano De Saúde Coletivo, Súmula Nº 211/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Contratos Prequestionamento Falso Coletivo Rescisão Contratual Do Plano De Saúde Coletivo Súmula Nº 211/stj Embargos De Declaração +3 more

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Parties

BLUE CHIP PARTICIPAÇÕES BCP - LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela TERCEIRA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria acerca do 'falso coletivo'
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 211/STJ ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria sobre o suposto 'falso coletivo' não foi prequestionada no acórdão estadual, tendo sido suscitada apenas nos embargos de declaração; não há negativa de prestação jurisdicional nem hipótese de prequestionamento ficto, por faltar reconhecimento de violação do art. 1.022 do CPC/2015 no mesmo recurso, conforme art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.