AREsp 1878051 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, verificou-se que as matérias suscitadas (notadamente a aplicação do art. 406 do Código Civil) não foram apreciadas pelo tribunal de origem, razão pela qual falta o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, não foi indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para admitir o prequestionamento ficto, e o recorrente deixou de realizar o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, de modo que os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno, sem aplicação de multa por inexistir manifesta improcedência.

Parties
Agravante: TRADEX CONSULTORIA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 406 Do Código Civil
Administrativo Processual Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 211/stj Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) +2 more

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Parties

TRADEX CONSULTORIA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 406 do Código Civil
  3. 3 Incidência da Súmula n. 211/STJ por ausência de enfrentamento pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, verificou-se que as matérias suscitadas (notadamente a aplicação do art. 406 do Código Civil) não foram apreciadas pelo tribunal de origem, razão pela qual falta o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, não foi indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para admitir o prequestionamento ficto, e o recorrente deixou de realizar o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, de modo que os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno, sem aplicação de multa por inexistir manifesta improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência