REsp 1907916 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não demonstrou, com clareza e precisão, violação ao art. 1.022 do CPC (incidindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia), não houve prequestionamento dos arts. 109 e 110 do CTN (Súmula 282/STF), a matéria relativa a PIS e COFINS envolve fundamentos eminentemente constitucionais impróprios de exame no recurso especial, o STJ possui entendimento dominante sobre a incidência de IRPJ e CSLL sobre o total dos rendimentos financeiros incluindo atualização monetária, e não foi realizado o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial; por tais razões o recurso foi negado provimento e não se aplicou a multa prevista no art....

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Cotejo Analítico, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf IRPJ CSLL PIS +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC (deficiência de fundamentação)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 109 e 110 do CTN
  3. 3 incidência de IRPJ e CSLL sobre o total dos rendimentos e ganhos de operações financeiras, incluindo atualização monetária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não demonstrou, com clareza e precisão, violação ao art. 1.022 do CPC (incidindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia), não houve prequestionamento dos arts. 109 e 110 do CTN (Súmula 282/STF), a matéria relativa a PIS e COFINS envolve fundamentos eminentemente constitucionais impróprios de exame no recurso especial, o STJ possui entendimento dominante sobre a incidência de IRPJ e CSLL sobre o total dos rendimentos financeiros incluindo atualização monetária, e não foi realizado o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial; por tais razões o recurso foi negado provimento e não se aplicou a multa prevista no art....

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno nos termos do voto da Relatora
  • Declinar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015