AREsp 1791253 - ACORDAO

AREsp 1791253 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não examinou os dispositivos federais apontados, tampouco houve embargos de declaração para prequestioná-los, não havendo, assim, prequestionamento (nem implícito) exigido para o processamento do recurso especial, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: FERGUBRAS - FERRO GUSA DO BRASIL LTDA; Agravado: SIDERURGICA TERRA LTDA; Agravado: FRAWAY COMPANY SOCIEDADE ANONIMA; Agravado: MARCOS GONÇALVES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada QUARTA TURMA
Outcome
agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Produção De Prova Pericial, Sociedade De Fato, Dissolução E Apuração De Haveres
Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF Produção De Prova Pericial Sociedade De Fato, Dissolução E Apuração De Haveres

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Parties

FERGUBRAS - FERRO GUSA DO BRASIL LTDA

Agravante

SIDERURGICA TERRA LTDA

Agravado

FRAWAY COMPANY SOCIEDADE ANONIMA

Agravado

MARCOS GONÇALVES MACHADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada QUARTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento para acesso à instância especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não examinou os dispositivos federais apontados, tampouco houve embargos de declaração para prequestioná-los, não havendo, assim, prequestionamento (nem implícito) exigido para o processamento do recurso especial, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.