AREsp 1952116 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais apontados não foram prequestionados na origem, os embargos de declaração não supriram a omissão e o recorrente não indicou a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para habilitar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015; aplicaram-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 211/stj E 282/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 211/stj E 282/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais para fins de recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF
  3. 3 aplicação do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais apontados não foram prequestionados na origem, os embargos de declaração não supriram a omissão e o recorrente não indicou a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para habilitar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015; aplicaram-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.