AREsp 1917333 - DECISAO

AREsp 1917333 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental em razão da impugnação do óbice do Enunciado n. 282/STF, mas manteve-se o juízo de não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento da alegação de cerceamento de defesa relativa à sustentação oral, requisito indispensável à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ALESSANDRO CAMPOS SILVA DA ABADIA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Do Stj; Conhecimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Súmulas 282 E 356/stf

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Parties

ALESSANDRO CAMPOS SILVA DA ABADIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Do Stj; Conhecimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação do Enunciado n. 282 do STF e conhecimento do agravo regimental
  2. 2 ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por supressão do direito de sustentação oral

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental em razão da impugnação do óbice do Enunciado n. 282/STF, mas manteve-se o juízo de não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento da alegação de cerceamento de defesa relativa à sustentação oral, requisito indispensável à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental e reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.