AREsp 1841579 - ACORDAO

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Não há prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 189 CC e art. 1º do Decreto n. 20.910/1932) pelo Tribunal a quo, tampouco foi indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar prequestionamento ficto; o recurso também não pode ser conhecido por dissídio jurisprudencial diante dos óbices de admissibilidade; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se demonstra manifesta inadmissibilidade que autorize a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO; Agravado: ADRIANA DOS SANTOS RIBEIRO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015 Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

ADRIANA DOS SANTOS RIBEIRO E OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 189 do Código Civil e 1º do Decreto n. 20.910/1932
  2. 2 aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  3. 3 requisitos para prequestionamento ficto (art. 1.025 e indicação do art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não há prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 189 CC e art. 1º do Decreto n. 20.910/1932) pelo Tribunal a quo, tampouco foi indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar prequestionamento ficto; o recurso também não pode ser conhecido por dissídio jurisprudencial diante dos óbices de admissibilidade; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se demonstra manifesta inadmissibilidade que autorize a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno