AREsp 1836672 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento devido à ausência de prequestionamento pelo tribunal de origem acerca da utilização do IPCA para correção monetária (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a fixação dos honorários ocorreu na vigência do CPC/1973, o que afasta a aplicação do art. 85, § 14, do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; subsidiariamente impediu-se conhecimento por deficiência de fundamentação da divergência (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: REGINA CELIA LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Compensação De Honorários, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios Correção Monetária Compensação De Honorários Súmulas E Jurisprudência

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Parties

REGINA CELIA LUIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) quanto à utilização do IPCA para correção monetária
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 14, do CPC/2015 quando a sentença foi proferida na vigência do CPC/1973
  3. 3 possibilidade de compensação de honorários em razão do marco temporal da sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento devido à ausência de prequestionamento pelo tribunal de origem acerca da utilização do IPCA para correção monetária (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a fixação dos honorários ocorreu na vigência do CPC/1973, o que afasta a aplicação do art. 85, § 14, do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; subsidiariamente impediu-se conhecimento por deficiência de fundamentação da divergência (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno