AREsp 1743418 - DECISAO

AREsp 1743418 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque não houve prequestionamento adequado da matéria pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e a questão suscitada quanto à admissibilidade tem natureza infraconstitucional não abrangida pela repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, a decisão recorrida mostrou-se suficientemente fundamentada nos termos do Tema 339/STF.

Parties
Recorrente: JEANE LEONEL SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prequestionamento, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Embargos De Declaração, Juízo De Admissibilidade, Súmula 211/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Prequestionamento Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Embargos De Declaração Juízo De Admissibilidade Súmula 211/stj +2 more

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Parties

JEANE LEONEL SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 exigência de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF/Tema 339/STF)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque não houve prequestionamento adequado da matéria pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e a questão suscitada quanto à admissibilidade tem natureza infraconstitucional não abrangida pela repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, a decisão recorrida mostrou-se suficientemente fundamentada nos termos do Tema 339/STF.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.