AREsp 1944101 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para concluir pela inadmissibilidade do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento; subsidiariamente, o Tribunal de origem decidiu que a alegada absorção do índice de revisão não se comprovou por ausência de disposição legal expressa e que, sendo a revisão objeto de acordo convertido em lei, o marco inicial da prescrição é o prazo final previsto para o pagamento do acordo, pelo que não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Revisão Geral, Absorção De Reajuste Salarial, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prequestionamento Prescrição Revisão Geral Absorção De Reajuste Salarial Lei De Responsabilidade Fiscal Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 marco inicial da prescrição quanto a acordo convertido em lei
  3. 3 necessidade de previsão expressa para absorção de revisão por reestruturação salarial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir pela inadmissibilidade do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento; subsidiariamente, o Tribunal de origem decidiu que a alegada absorção do índice de revisão não se comprovou por ausência de disposição legal expressa e que, sendo a revisão objeto de acordo convertido em lei, o marco inicial da prescrição é o prazo final previsto para o pagamento do acordo, pelo que não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Determino a majoração da verba de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.