AREsp 344813 - DECISAO

AREsp 344813 - DECISAO

Os agravos foram conhecidos em parte, mas os recursos especiais foram, na sua extensão conhecida, inadmitidos e tiveram seu provimento negado porque não houve o necessário prequestionamento das normas federais apontadas, as matérias suscitadas implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos processuais exigidos; além disso, alegações trazidas apenas em embargos de declaração configuraram inovação recursal e não supriram o prequestionamento exigido.

Parties
Agravante: GRAZIELE OLIVEIRA FARIAS; Agravante: MARCELO GOMES DA COSTA; Agravante: IZAN CHAVES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento Na Extensão Conhecida
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inovação Recursal, Art. 563 Do CPP
Processo Penal Direito Processual Penal Direito Penal Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória) Súmulas 282 E 356/stf Súmula 211/stj +3 more

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Parties

GRAZIELE OLIVEIRA FARIAS

Agravante

MARCELO GOMES DA COSTA

Agravante

IZAN CHAVES DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões federais apontadas
  2. 2 pretensão de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos processuais

Ratio Decidendi

Os agravos foram conhecidos em parte, mas os recursos especiais foram, na sua extensão conhecida, inadmitidos e tiveram seu provimento negado porque não houve o necessário prequestionamento das normas federais apontadas, as matérias suscitadas implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos processuais exigidos; além disso, alegações trazidas apenas em embargos de declaração configuraram inovação recursal e não supriram o prequestionamento exigido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Publique-se