AREsp 1964618 - DECISAO

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O Tribunal de origem não examinou os dispositivos legais indicados no recurso especial, estando ausente o prequestionamento indispensável ao conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ); por conseguinte, nega-se provimento ao agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: EQUIPALCOOL SISTEMAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Súmulas Do STJ

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Parties

EQUIPALCOOL SISTEMAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 4º, 8º, 396, 783, 803 do CPC/15 e art. 350 do CC)
  2. 2 necessidade de ação autônoma para discutir aquisição do crédito exequendo versus possibilidade de discussão no próprio processo executivo

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem não examinou os dispositivos legais indicados no recurso especial, estando ausente o prequestionamento indispensável ao conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ); por conseguinte, nega-se provimento ao agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.