AREsp 1914634 - DECISAO

AREsp 1914634 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões federais apontadas não foram prequestionadas nas decisões ordinárias e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório para identificar a causa primária do acidente, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO DE ANDRADE; Apelante/réu: Nilvo Luis Tieppo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373, Cpc/2015), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Assistência Judiciária Gratuita Pela Seguradora
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373, Cpc/2015) Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

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Parties

JOÃO DE ANDRADE

Agravante

Nilvo Luis Tieppo

Apelante/réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência do ônus da prova sobre o autor conforme art. 373, inciso I, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões federais apontadas não foram prequestionadas nas decisões ordinárias e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório para identificar a causa primária do acidente, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.