AREsp 1921731 - DECISAO
O recurso não foi conhecido/denegado por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (incluindo matérias de ordem pública), impondo a incidência da Súmula 211/STJ; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568 do STJ.
- Parties
- Recorrente/agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo (artigo 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo (negado Provimento)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo (reclamo)
- Legal Topics
- Prequestionamento, Matérias De Ordem Pública, Expurgos Inflacionários, Juros Moratórios, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL S.A.
Recorrente/agravante
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 necessidade de prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública
- 2 incidência da Súmula 211/STJ pela ausência de prequestionamento
- 3 admissibilidade do recurso especial com base nas alíneas do permissivo constitucional
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido/denegado por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (incluindo matérias de ordem pública), impondo a incidência da Súmula 211/STJ; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568 do STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo (reclamo)
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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