REsp 1938494 - DECISAO

REsp 1938494 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal a quo não apreciou a questão suscitada (art. 1.037, II, § 8ª, do CPC/2015) apesar da oposição de embargos de declaração, não estando preenchidos os requisitos do prequestionamento (art. 1.025 do CPC/2015 e indicação de afronta ao art. 1.022), de modo que incide a Súmula 211/STJ e a decisão foi proferida com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Compensação De Créditos, Omissão Do Tribunal a Quo
Processo Civil Execução Precatórios/rpvs Direito Processual Tributário Prequestionamento Honorários Advocatícios Contratuais Compensação De Créditos Omissão Do Tribunal a Quo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.037, II, § 8ª, do CPC/2015 e consequente prequestionamento
  2. 2 aplicação da Súmula 211/STJ quanto à matéria não apreciada pelo tribunal a quo
  3. 3 requisitos do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 e necessidade de indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal a quo não apreciou a questão suscitada (art. 1.037, II, § 8ª, do CPC/2015) apesar da oposição de embargos de declaração, não estando preenchidos os requisitos do prequestionamento (art. 1.025 do CPC/2015 e indicação de afronta ao art. 1.022), de modo que incide a Súmula 211/STJ e a decisão foi proferida com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.