AREsp 1946997 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material): o acórdão recorrido não apreciou fundamentadamente os arts. 161 e 167 do CTN nem a aplicação de juros de mora, de modo que não houve prequestionamento, sendo insuficiente a mera manutenção da sentença ou a menção a outro julgado; assim, não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: Município de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Juros De Mora, Atualização Monetária, Cumulação SELIC, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj Juros De Mora Atualização Monetária Cumulação SELIC +1 more

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Parties

Município de Goiânia

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 prequestionamento quanto aos arts. 161 e 167 do CTN

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material): o acórdão recorrido não apreciou fundamentadamente os arts. 161 e 167 do CTN nem a aplicação de juros de mora, de modo que não houve prequestionamento, sendo insuficiente a mera manutenção da sentença ou a menção a outro julgado; assim, não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.