REsp 2075547 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a parte agravante não rebateu de forma específica, clara e fundamentada os argumentos da decisão agravada, notadamente quanto à falta de prequestionamento, ficando incólumes os fundamentos da decisão recorrida e aplicando-se a obrigação de impugnação específica prevista nas normas citadas.
- Parties
- Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG Dem
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Contra Despacho Denegatório De Recurso
Case Brief
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Parties
CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG Dem
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 falta de prequestionamento
- 2 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 aplicação do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e do art. 932, III, do Novo CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a parte agravante não rebateu de forma específica, clara e fundamentada os argumentos da decisão agravada, notadamente quanto à falta de prequestionamento, ficando incólumes os fundamentos da decisão recorrida e aplicando-se a obrigação de impugnação específica prevista nas normas citadas.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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