AREsp 1827474 - DECISAO

AREsp 1827474 - DECISAO

Conheço do Agravo Interno, reconsidero a decisão anterior e, após nova análise, conheço do Agravo em Recurso Especial para, no mérito, negar provimento ao Recurso Especial, porquanto as teses vinculadas aos dispositivos apontados não foram devidamente apreciadas no aresto recorrido (falta de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados e ausência de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do Recurso Especial), além de existirem fundamentos de fato e prova que, devidamente analisados pelo Tribunal de origem, impedem a reforma via Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ e da insuficiência de impugnação de fundamento autônomo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Presidência / Juízo De Retratação (conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo Interno e, em juízo de retratação, conheço do Agravo em Recurso Especial e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Presidência / Juízo De Retratação (conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de prequestionamento dos dispositivos legais indicados nas razões do Recurso Especial
  2. 2 Suficiência dos Embargos de Declaração para configurar prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para que o STJ examine omissão

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo Interno, reconsidero a decisão anterior e, após nova análise, conheço do Agravo em Recurso Especial para, no mérito, negar provimento ao Recurso Especial, porquanto as teses vinculadas aos dispositivos apontados não foram devidamente apreciadas no aresto recorrido (falta de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados e ausência de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do Recurso Especial), além de existirem fundamentos de fato e prova que, devidamente analisados pelo Tribunal de origem, impedem a reforma via Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ e da insuficiência de impugnação de fundamento autônomo.

Court Disposition

Conheço do Agravo Interno e, em juízo de retratação, conheço do Agravo em Recurso Especial e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo Interno
  • Em juízo de retratação, reconsiderar a decisão de fls. 610-612 e conhecer do Agravo em Recurso Especial