AREsp 1866311 - DECISAO

AREsp 1866311 - DECISAO

Os dispositivos federais apontados pelo recorrente não foram ventilados no acórdão recorrido e o órgão julgador não proferiu juízo de valor sobre as teses vinculadas a eles; além disso, o recorrente não alegou nas razões do Recurso Especial violação do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não se configurou o prequestionamento necessário para o conhecimento do Recurso Especial, incidindo a Súmula 211/STJ e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; por isso conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015
Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.025 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados pelo recorrente
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial por falta de apreciação dos dispositivos federais indicados
  3. 3 oposição de Embargos de Declaração não é suficiente para configurar prequestionamento ficto sem alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os dispositivos federais apontados pelo recorrente não foram ventilados no acórdão recorrido e o órgão julgador não proferiu juízo de valor sobre as teses vinculadas a eles; além disso, o recorrente não alegou nas razões do Recurso Especial violação do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não se configurou o prequestionamento necessário para o conhecimento do Recurso Especial, incidindo a Súmula 211/STJ e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; por isso conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.