AREsp 1931294 - DECISAO

AREsp 1931294 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir erro material no relatório (indicando que embargos opostos pelo agravante foram rejeitados às fls. 760-764), mantendo-se inalterados a fundamentação e o dispositivo, porquanto os artigos indicados pelo embargante não foram prequestionados pelo tribunal a quo nem pelos aclaratórios, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a decisão combatida enfrentou a alegação de cerceamento e a pretensão de nova perícia, assentando-se na suficiência da prova pericial e na jurisprudência que reconhece o juiz como destinatário da prova, vedando o reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: SERAFIM BRITO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração (aclaratórios)
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para sanar erro material nos termos da fundamentação, com efeitos meramente integrativos.
Legal Topics
Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Erro Material, Súmulas Do STF E Do STJ, Tutela De Urgência
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Cerceamento De Defesa Prova Pericial Erro Material Súmulas Do STF E Do STJ Tutela De Urgência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERAFIM BRITO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração (aclaratórios)

Legal Issues

  1. 1 contradição quanto à oposição de embargos perante o tribunal de origem
  2. 2 omissão quanto ao prequestionamento dos arts. 468 e 473, III, IV, § 1º, § 2º e § 3º do CPC/2015
  3. 3 omissão quanto ao prequestionamento do art. 193 do Código Civil/2002

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir erro material no relatório (indicando que embargos opostos pelo agravante foram rejeitados às fls. 760-764), mantendo-se inalterados a fundamentação e o dispositivo, porquanto os artigos indicados pelo embargante não foram prequestionados pelo tribunal a quo nem pelos aclaratórios, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a decisão combatida enfrentou a alegação de cerceamento e a pretensão de nova perícia, assentando-se na suficiência da prova pericial e na jurisprudência que reconhece o juiz como destinatário da prova, vedando o reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para sanar erro material nos termos da fundamentação, com efeitos meramente integrativos.

Orders

  • Corrigir o relatório para constar: "Embargos de declaração opostos pelo agravante foram rejeitados, às fls. 760-764."
  • Manter inalterados a fundamentação e o dispositivo da decisão embargada