AREsp 1856471 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as teses legais apontadas no recurso não foram analisadas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), não houve oposição de embargos de declaração na origem para suprir eventual omissão, e a divergência jurisprudencial restou prejudicada quando a tese foi afastada pela alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 356, 280), Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmulas Do STF (282, 356, 280) Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos artigos 2º e 4º do Decreto 35.851/1954, do art. 167 da Lei 6.015/1973 e do art. 189 do Código Civil
  2. 2 Impossibilidade de conhecer do dissídio jurisprudencial quando a tese foi afastada pela alínea 'a' do permissivo constitucional
  3. 3 Aplicação analógica das Súmulas 282 e 356 do STF quando o acórdão recorrido não analisou o dispositivo legal questionado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as teses legais apontadas no recurso não foram analisadas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), não houve oposição de embargos de declaração na origem para suprir eventual omissão, e a divergência jurisprudencial restou prejudicada quando a tese foi afastada pela alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno