REsp 1939060 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não houve omissão ou contradição a ensejar acolhimento dos embargos de declaração, a matéria debatida é fático-probatória sobre pagamento de RPV/requisitório e, portanto, encontra-se preclusa e vedada à reapreciação nesta Corte por força da Súmula 7/STJ; ademais, não foi atendido o requisito do prequestionamento quanto aos dispositivos indicados, incidindo a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Impetrante: SINDIRETA/DF; Executado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido; negado provimento ao Agravo Interno por unanimidade.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Matéria Fático Probatória, Preclusão, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Mandado De Segurança Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Matéria Fático Probatória Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

SINDIRETA/DF

Impetrante

Distrito Federal

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/embargos de declaração)
  2. 2 Prequestionamento exigido para conhecimento de Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não houve omissão ou contradição a ensejar acolhimento dos embargos de declaração, a matéria debatida é fático-probatória sobre pagamento de RPV/requisitório e, portanto, encontra-se preclusa e vedada à reapreciação nesta Corte por força da Súmula 7/STJ; ademais, não foi atendido o requisito do prequestionamento quanto aos dispositivos indicados, incidindo a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negado provimento ao Agravo Interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC