REsp 1930813 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi denegado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais (habitualidade e natureza da complementação pecuniária), tendo constatado caráter remuneratório da verba e existência de previsão no acordo coletivo quanto à sua integração na base de cálculo do FGTS; tal fundamentação é suficiente e não foi contraposta pela agravante, sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula 283/STF, afastando a alegada violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015 e impedindo o provimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Denegatória
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão E Embargos De Declaração, Incidência Do FGTS, Compensação Pecuniária No Programa De Proteção Ao Emprego (ppe), Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Prequestionamento Omissão E Embargos De Declaração Incidência Do FGTS Compensação Pecuniária No Programa De Proteção Ao Emprego (ppe) Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento quanto ao art. 28, §9º, alínea 'a', da Lei 8.212/1991
  3. 3 Incidência do FGTS sobre compensação pecuniária do PPE

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi denegado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais (habitualidade e natureza da complementação pecuniária), tendo constatado caráter remuneratório da verba e existência de previsão no acordo coletivo quanto à sua integração na base de cálculo do FGTS; tal fundamentação é suficiente e não foi contraposta pela agravante, sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula 283/STF, afastando a alegada violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015 e impedindo o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.