AREsp 1944382 - DECISAO

AREsp 1944382 - DECISAO

O agravo foi negado por ausência de prequestionamento: o dispositivo invocado (art. 1.007, § 4º do CPC) não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, requisito imprescindível para o conhecimento do recurso especial; ademais, registra-se a deserção pela falta de recolhimento das custas iniciais diferidas com o preparo recursal. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA LÚCIA VIEIRA DA SILVA; Agravante: CLÁUDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Agravante: RENATA CLAUDIA DIAS; Agravante: ADENILTON MUNIZ CORREIA; Agravante: EUNY DE PAULA SILVA; Agravante: LUIS ANTONIO DA SILVA; Agravante: MARLENE DAS GRAÇAS MONTEIRO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Deserção, Custas Iniciais, Preparo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Prequestionamento Deserção Custas Iniciais Preparo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

ANA LÚCIA VIEIRA DA SILVA

Agravante

CLÁUDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

RENATA CLAUDIA DIAS

Agravante

ADENILTON MUNIZ CORREIA

Agravante

EUNY DE PAULA SILVA

Agravante

LUIS ANTONIO DA SILVA

Agravante

MARLENE DAS GRAÇAS MONTEIRO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 deserção por não recolhimento das custas iniciais diferidas juntamente com o preparo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por ausência de prequestionamento: o dispositivo invocado (art. 1.007, § 4º do CPC) não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, requisito imprescindível para o conhecimento do recurso especial; ademais, registra-se a deserção pela falta de recolhimento das custas iniciais diferidas com o preparo recursal. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.