REsp 1919198 - DECISAO

REsp 1919198 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, tendo em vista que o Tribunal de origem não se manifestou sobre os artigos apontados e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, aplicando-se Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: Amazon Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Súmula 282/stf, Súmula 211/stj, Arts. 11, 489 II E III Do CPC, Arts. 421 E 476 Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Súmula 282/stf Súmula 211/stj +2 more

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Parties

Amazon Energia S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 necessidade de oposição de embargos de declaração para provocar prequestionamento
  3. 3 inexistência de enfrentamento pela corte de origem como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, tendo em vista que o Tribunal de origem não se manifestou sobre os artigos apontados e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, aplicando-se Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.