REsp 1936012 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque a matéria trazida no Recurso Especial não foi objeto de exame no tribunal a quo, não havendo prequestionamento; ademais, não foi indicada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no próprio recurso para permitir o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015; aplicou-se a Súmula 211/STJ e, por ser o recurso manifestamente inadmissível, condenou-se o agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj, Multa Processual, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Fungibilidade Entre Benefícios Previdenciários
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 211/stj Multa Processual Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Fungibilidade Entre Benefícios Previdenciários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 prequestionamento ficto exigência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ quando não há prequestionamento

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque a matéria trazida no Recurso Especial não foi objeto de exame no tribunal a quo, não havendo prequestionamento; ademais, não foi indicada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no próprio recurso para permitir o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015; aplicou-se a Súmula 211/STJ e, por ser o recurso manifestamente inadmissível, condenou-se o agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Aplicar multa processual de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.