AREsp 1842673 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as matérias legais indicadas pela agravante não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), a revisão das conclusões sobre o termo inicial da prescrição demandaria revolvimento de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e a fundamentação recursal apresentou deficiência quanto ao alcance normativo dos dispositivos invocados (aplicação da Súmula 284/STF); ademais, não se constata julgamento ultra/extra petita quanto ao pedido de danos morais.

Parties
Agravante: SUZANO S.A.; Autor: Raimundo de Souza Argolo Filho; Ré: Fibria Celulose S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Danos Morais, Lucros Cessantes, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Civil Prequestionamento Prescrição Danos Morais Lucros Cessantes Aplicação De Súmulas

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Parties

SUZANO S.A.

Agravante

Raimundo de Souza Argolo Filho

Autor

Fibria Celulose S/A

Ré

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ)
  2. 2 impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as matérias legais indicadas pela agravante não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), a revisão das conclusões sobre o termo inicial da prescrição demandaria revolvimento de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e a fundamentação recursal apresentou deficiência quanto ao alcance normativo dos dispositivos invocados (aplicação da Súmula 284/STF); ademais, não se constata julgamento ultra/extra petita quanto ao pedido de danos morais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno